AREsp 2537097 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes para formar o convencimento do juízo, não havendo cerceamento de defesa; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou ato ilícito indenizatório e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por ausência dos requisitos exigidos.

Parties
Apelado: Beiramar Consultoria Imobiliária S/A; Apelante: apelante; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Responsabilidade Civil, Indenização, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Prova Documental Responsabilidade Civil Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Beiramar Consultoria Imobiliária S/A

Apelado

apelante

Apelante

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento e indeferimento do pedido de produção de prova oral
  2. 2 Se as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide
  3. 3 Se restou demonstrado ato ilícito apto a ensejar indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes para formar o convencimento do juízo, não havendo cerceamento de defesa; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou ato ilícito indenizatório e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por ausência dos requisitos exigidos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.