REsp 2047658 - DECISAO

REsp 2047658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não integralmente impugnados (Súmula 283/STF) e o conhecimento implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Recorrente: AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Impugnação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Desapropriação Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Prova Pericial Impugnação De Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução
  3. 3 necessidade de designação de audiência em ação de desapropriação para dirimir impugnações ao laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não integralmente impugnados (Súmula 283/STF) e o conhecimento implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.