AREsp 2436836 - DECISAO

AREsp 2436836 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não era possível o julgamento antecipado do mérito, em razão de outras teses defensivas e da necessidade de produção de prova pericial, oral e documental suplementar; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado neste recurso pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL FREIRE DA CONCEIÇÃO; Recorrido/parte Demandada: Bradesco Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Julgamento Antecipado Do Mérito, Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Súmula 7/stj, Produçãodeprovas Pericial E Oral
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Julgamento Antecipado Do Mérito Inversão Do Ônus Da Prova Erro Médico Súmula 7/stj Produçãodeprovas Pericial E Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL FREIRE DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Bradesco Seguro

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento parcial do mérito por ausência de impugnação específica (arts. 341 e 356 do CPC)
  2. 2 incidência da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º do CDC
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial, oral e documental suplementar

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não era possível o julgamento antecipado do mérito, em razão de outras teses defensivas e da necessidade de produção de prova pericial, oral e documental suplementar; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado neste recurso pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.