AREsp 2779902 - DECISAO

AREsp 2779902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (decisão de mérito baseada em que o fechamento do acesso havia sido determinado por ordem judicial transitada em julgado e não configuraria ilícito), havendo ainda necessidade de reexame de questões fático-probatórias cuja análise é vedada nesta via (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados.

Parties
Recorrente: Miriã Ribeiro da Silva; Recorrida: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Fechamento De Acesso E Segurança Viária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284, 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Fechamento De Acesso E Segurança Viária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Miriã Ribeiro da Silva

Recorrente

concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito
  3. 3 responsabilidade civil por fechamento de acesso determinado por ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (decisão de mérito baseada em que o fechamento do acesso havia sido determinado por ordem judicial transitada em julgado e não configuraria ilícito), havendo ainda necessidade de reexame de questões fático-probatórias cuja análise é vedada nesta via (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.