AREsp 2770615 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por entender que o juízo de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas documentais para o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à prova oral não foi prequestionada na origem.

Parties
Agravante: FERNANDO GABRIEL DA SILVA; Agravada: MARIA PEREIRA DE MORAIS SPINDULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prova Documental, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Venda a Non Domino, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prova Documental Ação Anulatória De Negócio Jurídico Venda a Non Domino +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO GABRIEL DA SILVA

Agravante

MARIA PEREIRA DE MORAIS SPINDULA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de provas orais?
  2. 2 se a matéria demandaria reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o conjunto probatório documental era suficiente para o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que o juízo de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas documentais para o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à prova oral não foi prequestionada na origem.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada integralmente mantida.