REsp 2138330 - DECISAO

REsp 2138330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que o Ministério Público Federal não demonstrou a imprescindibilidade das provas testemunhal e pericial para alterar a conclusão sobre decadência e inexistência de desmate; o indeferimento das provas foi justificado como dispensável e recurso que buscasse inverter esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de aplicar-se o art. 355, I, do CPC quanto ao julgamento sem fase instrutória.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Cidade Verde Ltda; Recorrido: Viverde Empreendimentos; Recorrido: IBAMA; Recorrido: IDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Decadência, Mata Atlântica, Perícia Ambiental, Alegações Finais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Provas Cerceamento De Defesa Decadência Mata Atlântica Perícia Ambiental +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Cidade Verde Ltda

Recorrido

Viverde Empreendimentos

Recorrido

IBAMA

Recorrido

IDEMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal e pericial
  2. 2 se as provas requeridas eram imprescindíveis para o deslinde da causa
  3. 3 aplicação do art. 355, I, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre direção da prova pelo juiz

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que o Ministério Público Federal não demonstrou a imprescindibilidade das provas testemunhal e pericial para alterar a conclusão sobre decadência e inexistência de desmate; o indeferimento das provas foi justificado como dispensável e recurso que buscasse inverter esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de aplicar-se o art. 355, I, do CPC quanto ao julgamento sem fase instrutória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se