AREsp 2381599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não restou comprovada a violação dos dispositivos federais invocados nem o prejuízo decorrente do julgamento antecipado; não houve decisão-surpresa diante dos limites da causa e da aplicação de entendimentos jurídicos adequados (iura novit curia); a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e de legislação municipal (Lei 3.155/2005), providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ e vedação à análise de direito local). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS VIACELLI LTDA; Autor: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUACU/PR; 1ª Ré: TRF Alumínio e Vidros Ltda - ME; 3ª Ré: JC Fundição e Alumínios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Do Mérito, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Rescisão De Contrato Administrativo, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Reexame Fático (súmula 7 Stj), Interpretação De Legislação Local (súmula 280 STF Por Analogia), Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Julgamento Antecipado Do Mérito Princípio Da Não Surpresa Contraditório E Ampla Defesa Rescisão De Contrato Administrativo Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Reexame Fático (súmula 7 Stj) +2 more

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Parties

COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS VIACELLI LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

Autor

TRF Alumínio e Vidros Ltda - ME

1ª Ré

JC Fundição e Alumínios

3ª Ré

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 9º, 10 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 54 da Lei 8.666/1993
  3. 3 nulidade por julgamento antecipado do mérito/decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não restou comprovada a violação dos dispositivos federais invocados nem o prejuízo decorrente do julgamento antecipado; não houve decisão-surpresa diante dos limites da causa e da aplicação de entendimentos jurídicos adequados (iura novit curia); a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e de legislação municipal (Lei 3.155/2005), providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ e vedação à análise de direito local). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.