AREsp 2739097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos processuais e o suposto cerceamento de defesa exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a produção de provas adicionais era desnecessária ante a prova documental nos autos, afastando omissão ou contradição; por fim, majoraram-se honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais, Responsabilidade Por Fortuito Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais Responsabilidade Por Fortuito Interno

Case Brief

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Parties

SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na fundamentação
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, 357, 369, 370 e 371 do CPC e cerceamento de defesa devido a julgamento antecipado do mérito
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos processuais e o suposto cerceamento de defesa exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a produção de provas adicionais era desnecessária ante a prova documental nos autos, afastando omissão ou contradição; por fim, majoraram-se honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.