AREsp 1771309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa: o juiz de primeiro grau formou convicção com base nas provas constantes dos autos e a produção de prova pericial foi desnecessária, entendimento em conformidade com a Súmula 83/STJ e precedentes desta Corte; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSUÉ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão De Majoração De Honorários De Grau Recursal
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios
Legal Topics
Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

ESPÓLIO DE JOSUÉ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão De Majoração De Honorários De Grau Recursal

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa a dispositivos da Constituição (art. 5º, LIX e LV)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa: o juiz de primeiro grau formou convicção com base nas provas constantes dos autos e a produção de prova pericial foi desnecessária, entendimento em conformidade com a Súmula 83/STJ e precedentes desta Corte; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de 12,5% para 13,5% do valor atualizado da causa