REsp 2047658 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando a impugnação acerca do valor avaliado do bem expropriado, tem como fundamento a identificação da área desapropriada, bem como sobre a metodologia e os cálculos realizados pelo perito do juízo, incumbe ao magistrado de piso designar audiência de instrução e julgamento, de modo a afastar as controvérsias e encontrar o preço justo do bem. 2. Assim, o julgamento antecipado da lide, sem o enfrentamento desta impugnação ao laudo pericial caracteriza-se error in procedendo, pela violação do princípio constitucionais do devido processo legal, e ampla defesa. Apelo Provido. Sentença Anulada. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 371 do CPC/2015. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte: Na hipótese dos autos, tratando-se de ação de desapropriação, o art. 22, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, prevê uma hipótese de julgamento antecipado, ao dispor que, havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença. Não sendo o caso de concordância acerca do valor do imóvel, inaugura-se a fase de instrução, cabendo ao perito do juízo apresentar o laudo, antes da audiência de instrução e julgamento, seguindo-se o debate e a prolação da sentença, em conformidade com as normas do procedimento comum do CPC. .. Como não houve concordância, a perita apresentou o laudo de ID. 16193079, definindo como valor do imóvel o montante de RS 696.283,89 (seiscentos e noventa e seis mil e duzentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos). Dito isto, verifico na petição de ID. 16193114, que o recorrente não concordou com o laudo da perita judicial, apontando uma série de vícios elementares que, segundo ele, culminou por majorar indevidamente o valor unitário do imóvel. .. Diante das divergências entre os laudos da mesma perita, o recorrente na sua impugnação requereu que a mesma, prestasse os esclarecimentos sobre os pontos impugnados no parecer do assistente técnico. Desta forma, diante da impugnação do recorrente ao laudo da perita judicial, deveria o magistrado ter marcado audiência de instrução, para que ouvindo a perita e o assistência técnico, elidisse todos os questionamentos e pudesse fixar o valor do imóvel, assim possibilita o CPC/15: .. Assim, o julgamento antecipado sem a realização da audiência de instrução para dirimir os pontos impugnados do laudo, materializa-se como cerceamento de defesa. Todavia, os fundamentos em destaque não foram impugnados, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Com efeito, de acordo com o art. 355 do CPC/2015, nada impede o julgamento antecipado da lide, quando o caso dispensa produção de novas provas, a teor do inciso I do referido artigo. Além do mais, de acordo com as ponderações do Parquet Federal, a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento não induz, por si, cerceamento de defesa. Nestes autos, conforme acima transcrito, a Corte de origem concluiu estar configurado o cerceamento de defesa, sobretudo em razão da demonstração de possíveis prejuízos para o ora recorrente que, inclusive, impugnou o laudo pericial. Sendo assim, não desconhecendo que em alguns casos a designação do ato processual é prescindível - quando não há necessidade de produção de novas provas e ausente a demonstração de prejuízo ante o julgamento antecipado da lide-, o que não é o caso dos autos, não há razão para prover o apelo. Para mais, decidir de forma contrária, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto à alínea c, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 2.350.617/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA