REsp 2010154 - DECISAO

REsp 2010154 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que as partes haviam sido facultadas a indicar provas e que a recorrida teria informado não ter interesse na produção probatória; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para exame da questão, cabendo ao STJ não adentrar na análise fático-probatória.

Parties
Recorrente: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Comissões Decorrentes De Representação Comercial C/c Indenizatória / Recurso Especial — Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Do Mérito, Instrução Probatória, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão Decisória
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Antecipado Do Mérito Instrução Probatória Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão Decisória

Case Brief

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Parties

JBS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Comissões Decorrentes De Representação Comercial C/c Indenizatória / Recurso Especial — Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o juiz pode julgar antecipadamente sem manifestar-se sobre pedido de produção de provas
  2. 2 se houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de manifestação sobre produção de provas
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que as partes haviam sido facultadas a indicar provas e que a recorrida teria informado não ter interesse na produção probatória; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para exame da questão, cabendo ao STJ não adentrar na análise fático-probatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Publique-se e intimem-se