AREsp 2515793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos que se pretende examinar não constavam da petição inicial (configurando inovação recursal), não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme art. 255 do RISTJ, e o...

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Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO SANTOS; Ré: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Julgamento Citra Petita, Prescrição, Adicional De Insalubridade, Honorários De Sucumbência Recursal, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Julgamento Citra Petita Prescrição Adicional De Insalubridade Honorários De Sucumbência Recursal Justiça Gratuita +3 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/julgamento citra petita quanto a pedidos da exordial
  2. 2 alegação de violação do art. 489, II e art. 489, §1º, IV do CPC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos que se pretende examinar não constavam da petição inicial (configurando inovação recursal), não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme art. 255 do RISTJ, e o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial