REsp 1848983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia dentro dos limites da petição inicial, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre ausência de julgamento citra petita, não havendo argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão, e é aplicável a orientação da Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Julgamento Citra Petita, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Julgamento Citra Petita Consonância Com Jurisprudência Do STJ Súmula 568/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

SÉRGIO LUIZ DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 julgamento citra petita
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 competência administrativa do TJRN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia dentro dos limites da petição inicial, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre ausência de julgamento citra petita, não havendo argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão, e é aplicável a orientação da Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.