AREsp 1730941 - DECISAO

AREsp 1730941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reapreciação do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, fundamentos não impugnados e deficiência na indicação clara da violação atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GERMINAS SEMENTES DE PASTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Citra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/83/283/284, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Julgamento Citra Petita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/83/283/284 Honorários De Sucumbência

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Parties

GERMINAS SEMENTES DE PASTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a sentença e o acórdão foram citra petita por não terem analisado todos os argumentos e contratos alegados
  2. 2 se é possível revisar contratos cuja existência não possui mínimo de prova nos autos
  3. 3 se é admissível o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reapreciação do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, fundamentos não impugnados e deficiência na indicação clara da violação atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou o percentual dos honorários advocatícios da parte autora em 2%, observada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária (art. 85, §11, CPC).