REsp 2236057 - DECISAO

REsp 2236057 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais tidos por violados e a tese jurídica suscitada não foram objeto de debate efetivo no Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento, e o acórdão recorrido apresentou pronunciamento suficiente sobre as questões relevantes, de modo que não se verificou omissão apta a legitimar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Citra Petita, Nulidade Por Omissão, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Análise De Pedidos Na Sentença
Direito Processual Civil Julgamento Citra Petita Nulidade Por Omissão Prequestionamento Fundamentação Judicial Análise De Pedidos Na Sentença

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Parties

JOSÉ CARLOS SALVIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (citra petita) na sentença por não apreciação do pedido de revisão contratual
  2. 2 alegação de violação dos arts. 178, inciso II, e 206, §3º, inciso I, do Código Civil e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais tidos por violados e a tese jurídica suscitada não foram objeto de debate efetivo no Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento, e o acórdão recorrido apresentou pronunciamento suficiente sobre as questões relevantes, de modo que não se verificou omissão apta a legitimar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários.
  • Publique-se.