REsp 2110501 - DECISAO

REsp 2110501 - DECISAO

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente/réu: Claudio da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Julgamento Conforme O Estado Do Processo, Capitulação Jurídica, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Improbidade Administrativa Julgamento Conforme O Estado Do Processo Capitulação Jurídica Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Prescrição Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Claudio da Silva Santos

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17, §10-B, I, da Lei 8.429/1992 (julgamento conforme o estado do processo)
  2. 2 possibilidade de alteração da capitulação jurídica e indicação de único tipo entre arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade (arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º da LIA)