AREsp 2126825 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF) e porque a pretensão de reforma quanto ao mérito da cautelar exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 55, §3º do CPC ao promover o julgamento conjunto das ações conexas.

Parties
Recorrente: ADEMAR OSSAMU INAGAKI; Apelada: Herbioeste Herbicidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 18/11/2025 a 24/11/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Conjunto De Ações Conexas, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Teoria Da Causa Madura, Sustação De Protesto De Título
Direito Processual Civil Julgamento Conjunto De Ações Conexas Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Teoria Da Causa Madura Sustação De Protesto De Título

Case Brief

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Parties

ADEMAR OSSAMU INAGAKI

Recorrente

Herbioeste Herbicidas Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 18/11/2025 a 24/11/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça violou o art. 55, §§1º e 3º, do CPC ao determinar julgamento conjunto de ações conexas
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (contraditório e ampla defesa) em razão da aplicação da teoria da causa madura e julgamento imediato
  3. 3 Se a fundamentação recursal é suficiente quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF) e porque a pretensão de reforma quanto ao mérito da cautelar exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 55, §3º do CPC ao promover o julgamento conjunto das ações conexas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015