AREsp 1928402 - DECISAO

AREsp 1928402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, declarou-se que o recurso especial não é cabível quando o acórdão se funda em norma infralegal, por analogia à Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS SANTOS DE SOUZA; Recorrida: administração recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Julgamento Da Consistência Do Auto De Infração, Nulidade De Ato Administrativo, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Julgamento Da Consistência Do Auto De Infração Nulidade De Ato Administrativo Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS VINICIUS SANTOS DE SOUZA

Agravante

administração recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento da consistência do auto de infração por autoridade competente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial quando o acórdão se funda em norma infralegal (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, declarou-se que o recurso especial não é cabível quando o acórdão se funda em norma infralegal, por analogia à Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial