AREsp 1928568 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS VINICIUS SANTOS DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) DECADÊNCIA QUANTO À APLICABILIDADE DA MULTA NÃO OCORRÊNCIA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EXPEDIDA NO PRAZO LEGAL RESOLUÇÃO 6192016. Quanto à controvérsia recursal, alega o ora agravante violação dos arts. 281, caput, do CTB; 2º da Lei n. 4.717/65; e 166, IV, do CC, no que concerne à nulidade da multa de trânsito, tendo em vista a ausência de julgamento da consistência do auto de infração por autoridade competente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgarem o recurso de apelação interposto pelo recorrente, entenderam pela validade do processo administrativo de imposição de multa de trânsito da administração recorrida, pois desnecessário julgamento formal, pela autoridade de trânsito, acerca da consistência do auto de infração (fls. 170). Ao contrário do sustentado pelo acórdão recorrido, o julgamento da consistência referido pelo Código de Trânsito Brasileiro, não é mera verificação da regularidade do auto de infração, sequer demonstrada, mas ato formal necessário para a validade do procedimento. Não basta, o que dá a entender o acórdão, uma mera olhada por cima pela autoridade de trânsito máxima - o que custa muito acreditar tenha sido realizada -, sem qualquer formalidade e comprovação de sua efetiva realização. O ato tem que obrigatoriamente ser praticado e para sua prática, pela autoridade de trânsito - ao contrário do que faz crer o acórdão, no sentido de que pode ser praticado por qualquer um -, podem ser adotados os meios eletrônicos, como, por exemplo, a utilização de sistemas, de julgamentos em lotes, fundamentação padronizada, enfim, uma série de questões que se encaixam em meios tecnológicos. (fls. 171). O fato de não haver defesa ou interposição de recurso, como bem se verifica das lições doutrinárias acima transcritas, não importa em desnecessidade do julgamento de consistência reclamado, pois este deve ocorrer em todas as situações, já que, com o perdão da insistência, a competência para avaliar a correção do auto de infração e aplicar a respectiva penalidade de multa de trânsito é da autoridade de trânsito competente. Não atender esta determinação do Código é autorizar que o próprio guarda/agente de trânsito que lavrou a autuação tem competência para proceder na imposição da multa (fls. 173). Ao descumprir o texto claro do art. 281, caput, do CTB, o ato administrativo não atendeu à necessidade de dois elementos essenciais: a competência e a forma (fls. 175). O art. 2º da Lei nº 4.717/65 prevê como consequência a nulidade dos atos com vício de competência e forma, o qual também foi violado pelo acórdão recorrido ao entender pela desnecessidade de julgamento da consistência do auto de infração: (..) .. Outrossim, no que tange à incidência da presunção de legitimidade do ato administrativo, evidentemente que esta não pode se aplicar a atos que não cumprem o preceito legal, atendendo aos requisitos impostos pela lei, notadamente por ser imperativa a existência de julgamento formal. Não se pode fazer uso de tal presunção justamente para acobertar e validar atos administrativos que não cumpram a lei. A presunção decorre do ato que observa a lei, sob pena de virar subterfúgio para o descumprimento dos mais elementares requisitos legais para a validade do ato, como visto acima. Por fim, com relação à alegada inexistência de prejuízo pela existência de prática do ato, este é evidente, bastando citar dois motivos mais do que evidentes: (a) o recorrente está sendo penalizado com base em auto de infração que não passou pela autoridade competente, ou melhor, sequer sabe se passou por alguém, pois ocorreu tudo de forma automática; (b) tivesse passado, revestindo-se da forma exigida na lei, poderia muito bem ser arquivado, pois a autoridade não necessariamente deve julgar subsistente o auto de infração (fls. 176/177). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, quanto ao art. 2º da Lei n. 4.717/65, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Quanto ao art. 166, IV, do CC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Analisando os presentes autos, tenho que a sentença do Juiz Federal César Augusto Vieira, deu adequada solução à lide, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, in verbis: " .. O julgamento da consistência do auto de infração equivale a uma breve verificação acerca da regularidade do auto de infração, antes de expedir a notificação para que o interessado apresente defesa, apontando, se for o caso, eventuais vícios. Só então, realiza-se a análise das insurgências apresentadas e aplica-se a penalidade cabível. Isso porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que dispensa que seja proferida decisão administrativa reafirmando a subsistência do auto de infração antes da expedição da notificação. Gizo, quanto à "verificação da regularidade do auto de Infração", como prega o dispositivo citado da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, que tal medida não exige um ato específico, como faz crer o autor na inicial. Ou seja, não se exige um arrazoado da Administração, prévio à notificação, apontando os motivos da regularidade do auto, mas sim que, sendo inadequado o documento expedido, não se promova a notificação para defesa. É, em síntese, postulado que ampara todos os atos da Administração, no sentido de que, diante das presunções que os cercam, deve-se dar especial atenção à sua regularidade. Dessa forma, não identifico a existência do referido vício no procedimento adotado. É oportuno ressaltar que o demandante não indica qualquer defeito no auto de infração que pudesse exigir da Administração a conclusão acerca da sua insubsistência. Assim, a ausência de decisão formalmente reconhecendo a regularidade da autuação não acarreta qualquer prejuízo ao autuado. Neste ponto, prejudicado o pedido do E14 e do E19, quanto à intimação do requerido para anexar cópia do julgamento de consistência do auto de infração. Ademais, constitui ônus de quem invoca comprovar a suposta invalidade da autuação (CPC, art. 373, I), de modo a elidir a presunção que milita em favor dos atos administrativos, o que não ocorreu no caso dos autos. Efetuada a comunicação da autuação e da imposição da penalidade, sendo que não há controvérsia a respeito, não há quaisquer nulidades, tendo a Autarquia adequadamente aplicado a penalidade (E11 - OUT2), nos termos do artigo 8º da Resolução do CONTRAN nº 619/2016": (..) - fls. 111-112. (Grifo nosso.) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.