AREsp 1607874 - DECISAO

AREsp 1607874 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese sobre a alegada incompetência do relator especial e demais questões suscitadas nos embargos de declaração, o que caracteriza ausência de prestação jurisdicional integral nos termos do art. 1022 do CPC, justificando a cassação do acórdão regional e o retorno dos autos para que o Tribunal se manifeste sobre as matérias omitidas.

Parties
Agravante: Alfredo Amador Tonello; Agravado: Município de Brodowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Julgamento De Contas Municipais, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência De Relator Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Julgamento De Contas Municipais Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Competência De Relator Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alfredo Amador Tonello

Agravante

Município de Brodowski

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto à alegação de incompetência do relator especial para presidir o procedimento de julgamento das contas
  2. 2 alegação de desconhecimento do recorrente sobre o julgamento das contas de 2012
  3. 3 alegação de insuficiência do tempo para intimação de testemunhas

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese sobre a alegada incompetência do relator especial e demais questões suscitadas nos embargos de declaração, o que caracteriza ausência de prestação jurisdicional integral nos termos do art. 1022 do CPC, justificando a cassação do acórdão regional e o retorno dos autos para que o Tribunal se manifeste sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial