REsp 1817105 - DECISAO
O pedido de julgamento presencial foi indeferido por não haver qualquer excepcionalidade que o justificasse; o julgamento eletrônico é adequado porque permite apresentação de memoria eletrônica ou por petição, todos os Ministros têm acesso integral ao voto do Relator e aos autos, e a sessão eletrônica tem duração substancialmente maior, propiciando exame acurado pelo Colegiado.
- Parties
- Recorrente: HÉLIO MATURANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Requerimento De Julgamento Presencial (julgamento Eletrônico)
- Outcome
- INDEFIRO o requerido
- Legal Topics
- Julgamento Eletrônico, Agravo Interno, Intervenção De Advogado, Art. 7º, X, Do Estatuto Da Advocacia
Case Brief
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Parties
HÉLIO MATURANO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Requerimento De Julgamento Presencial (julgamento Eletrônico)
Legal Issues
- 1 possibilidade de julgamento eletrônico de agravo interno
- 2 necessidade de sessão presencial para intervenção do patrono
- 3 aplicabilidade do art. 7º, X, do Estatuto da Advocacia
Ratio Decidendi
O pedido de julgamento presencial foi indeferido por não haver qualquer excepcionalidade que o justificasse; o julgamento eletrônico é adequado porque permite apresentação de memoria eletrônica ou por petição, todos os Ministros têm acesso integral ao voto do Relator e aos autos, e a sessão eletrônica tem duração substancialmente maior, propiciando exame acurado pelo Colegiado.
Court Disposition
INDEFIRO o requerido
Orders
- INDEFIRO o requerido
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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