EAREsp 1777011 - DECISAO

EAREsp 1777011 - DECISAO

O pedido é indeferido porque o art. 184-A, parágrafo único, do RISTJ autoriza a inclusão de agravos internos na pauta de julgamento eletrônico, o agravo não demonstra a complexidade alegada, o art. 159 do RISTJ impede sustentação oral nesse recurso, e a sessão eletrônica assegura acesso integral ao voto do relator e duração que permite exame acurado; admite-se, contudo, apresentação de memoriais eletrônicos ou em autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Inclusão Em Pauta De Julgamento Presencial / Oposição Ao Julgamento Eletrônico
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Julgamento Eletrônico, Sustentação Oral, Memoriais, Inclusão Em Pauta
Processo Regimento Interno Do STJ Julgamento Eletrônico Sustentação Oral Memoriais Inclusão Em Pauta

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Inclusão Em Pauta De Julgamento Presencial / Oposição Ao Julgamento Eletrônico

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de agravo interno em pauta de julgamento eletrônico
  2. 2 direito à sustentação oral em julgamento eletrônico
  3. 3 relevância/complexidade do agravo como fundamento para pauta presencial

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido porque o art. 184-A, parágrafo único, do RISTJ autoriza a inclusão de agravos internos na pauta de julgamento eletrônico, o agravo não demonstra a complexidade alegada, o art. 159 do RISTJ impede sustentação oral nesse recurso, e a sessão eletrônica assegura acesso integral ao voto do relator e duração que permite exame acurado; admite-se, contudo, apresentação de memoriais eletrônicos ou em autos.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.