HC 1081514 - DECISAO

HC 1081514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária; a via adequada seria o agravo regimental na origem para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno...

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Parties
Paciente: HELTON PIRES DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Julgamento Em Sessão Virtual, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Julgamento Em Sessão Virtual Sustentação Oral Supressão De Instância Agravo Regimental Preclusão Consumativa Indeferimento De Liminar

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Parties

HELTON PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de anular julgamento em sessão virtual ante oposição tempestiva da defesa
  3. 3 meio processual adequado para impugnar decisão monocrática (agravo regimental)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária; a via adequada seria o agravo regimental na origem para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.