REsp 1922455 - DECISAO

REsp 1922455 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão capaz de ensejar nulidade do acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, mas houve violação do art. 942 do CPC por não oportunizar sustentação oral aos advogados na hipótese de julgamento estendido; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento estendido com prévia oportunidade de sustentação oral pelas partes.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA MECÂNICA E METALÚRGICA - ESTALEIRO TOCANTINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Julgamento Estendido, Sustentação Oral, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Inépcia Da Petição Inicial
Processo Civil Julgamento Estendido Sustentação Oral Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Inépcia Da Petição Inicial

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Parties

INDUSTRIA MECÂNICA E METALÚRGICA - ESTALEIRO TOCANTINS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de oportunizar sustentação oral em julgamento estendido (art. 942 do CPC)
  3. 3 reconhecimento de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão capaz de ensejar nulidade do acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, mas houve violação do art. 942 do CPC por não oportunizar sustentação oral aos advogados na hipótese de julgamento estendido; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento estendido com prévia oportunidade de sustentação oral pelas partes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para a realização de novo julgamento estendido