REsp 2090920 - DECISAO

REsp 2090920 - DECISAO

Houve violação do art. 942 do CPC/2015 por não se oportunizar ao recorrente a sustentação oral perante os novos julgadores no julgamento estendido; tal omissão torna o acórdão nulo, sendo necessário anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento com prévia intimação para possibilitar sustentação oral.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S.A.; Recorrente: ALVARO CASTRO MORAIS; Recorrido: Portobens Administradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Recurso Especial Provido, Acórdão Recorrido Anulado E Autos Retornados À Origem Para Novo Julgamento Com Prévia Intimação Para Sustentação Oral
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento com prévia intimação do recorrente para oportunizar sustentação oral.
Legal Topics
Julgamento Estendido, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Ação Monitória, Busca E Apreensão, Venda Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Julgamento Estendido Sustentação Oral Nulidade Processual Ação Monitória Busca E Apreensão Venda Extrajudicial

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S.A.

Recorrente

ALVARO CASTRO MORAIS

Recorrente

Portobens Administradora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Recurso Especial Provido, Acórdão Recorrido Anulado E Autos Retornados À Origem Para Novo Julgamento Com Prévia Intimação Para Sustentação Oral

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 942 do CPC quanto à necessidade de oportunizar sustentação oral em julgamento estendido
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de nova oportunidade de sustentação oral diante da alteração do colegiado

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 942 do CPC/2015 por não se oportunizar ao recorrente a sustentação oral perante os novos julgadores no julgamento estendido; tal omissão torna o acórdão nulo, sendo necessário anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento com prévia intimação para possibilitar sustentação oral.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento com prévia intimação do recorrente para oportunizar sustentação oral.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento com prévia intimação do recorrente para oportunizar sustentação oral.
  • Advertir que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.