AREsp 1739489 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Por Nulidade De Julgamento Estendido
Legal Topics: Julgamento Estendido, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Usucapião, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Estendido Sustentação Oral Nulidade Processual Usucapião Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Por Nulidade De Julgamento Estendido

Legal Issues

1 nulidade do julgamento em quórum ampliado por ausência de intimação nos termos do art. 942 do CPC
2 direito à sustentação oral quando há ampliação do colegiado (art. 942 do CPC)
3 anulação de acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes