REsp 1922455 - DECISAO

REsp 1922455 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, restando demonstrado que as sustentações orais ocorreram anteriormente perante a primeira composição e houve registro de indeferimento de nova sustentação no julgamento estendido; ademais, as alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não tem seguida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Julgamento Estendido, Sustentação Oral, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Julgamento Estendido Sustentação Oral Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Se o julgamento estendido (art. 942 do CPC) exigia nova oportunidade de sustentação oral perante a nova composição
  3. 3 Se alegações sobre violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal configuram questão constitucional ou infraconstitucional para fins de repercussão geral (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, restando demonstrado que as sustentações orais ocorreram anteriormente perante a primeira composição e houve registro de indeferimento de nova sustentação no julgamento estendido; ademais, as alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não tem seguida.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.