AREsp 2774553 - ACORDAO

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Por violação ao art. 942 do CPC ao não oportunizar sustentação oral à nova composição da turma julgadora, declarou-se a nulidade do julgamento e deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento estendido, oportunizando às partes sustentação oral por seus procuradores.

Parties
Agravante: AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA.; 1o Recorrente: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Julgamento Estendido, Sustentação Oral, Nulidade, Art. 942 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Julgamento Estendido Sustentação Oral Nulidade Art. 942 Do CPC Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

BANCO PAN

1o Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 942 do CPC por não oportunizar sustentação oral à nova composição da turma
  2. 2 Nulidade do julgamento em razão da ausência de nova intimação para sustentação oral
  3. 3 Análise de mérito sobre legitimidade passiva e responsabilidade solidária prejudicada em razão do retorno dos autos

Ratio Decidendi

Por violação ao art. 942 do CPC ao não oportunizar sustentação oral à nova composição da turma julgadora, declarou-se a nulidade do julgamento e deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento estendido, oportunizando às partes sustentação oral por seus procuradores.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para a realização de novo julgamento estendido, oportunizando às partes sustentação oral por seus procuradores.