AREsp 2925658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo após regularização do preparo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações afastáveis pela recorrente, notadamente as relativas à contagem de votos, fundamentação e inversão do ônus da prova, ou implicariam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, óbice inserto pela Súmula 7/STJ, não comportando conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MÔNICA LUIZ DE ANDRADE; Agravado: Banco Santander S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Estendido, Contagem De Votos, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Julgamento Estendido Contagem De Votos Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Preparo +3 more

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Parties

MÔNICA LUIZ DE ANDRADE

Agravante

Banco Santander S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na contagem de votos do acórdão
  2. 2 realização de julgamento estendido sem intimação para sustentação oral
  3. 3 ausência de fundamentação/violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo após regularização do preparo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações afastáveis pela recorrente, notadamente as relativas à contagem de votos, fundamentação e inversão do ônus da prova, ou implicariam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, óbice inserto pela Súmula 7/STJ, não comportando conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios arbitrados na Corte de origem em 10%, com fulcro no art. 85, §11, do CPC