AREsp 2791229 - DECISAO

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Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de possibilitar sustentação oral em julgamento estendido (art. 942 do CPC), o agravo deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a realização de novo julgamento estendido e possibilitação de sustentação oral pelas partes; com o retorno, o TJ-SP deverá reapreciar o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Julgamento Estendido, Sustentação Oral, Art. 942 Do CPC, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Nulidade
Processual Civil Direito Civil Julgamento Estendido Sustentação Oral Art. 942 Do CPC Gratuidade De Justiça Recurso Especial Nulidade

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Parties

PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 942 do CPC pela ausência de possibilitação de sustentação oral em julgamento estendido
  2. 2 Divergência entre o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de sustentação oral
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento estendido

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de possibilitar sustentação oral em julgamento estendido (art. 942 do CPC), o agravo deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a realização de novo julgamento estendido e possibilitação de sustentação oral pelas partes; com o retorno, o TJ-SP deverá reapreciar o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento estendido, oportunizando às partes a realização de sustentação oral por seus procuradores.
  • Determinar que, com o retorno dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o pedido de gratuidade de justiça.