TutAntAnt 535 - ACORDAO

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Afastada a pretensão liminar por inexistirem, nos autos, elementos mínimos de verossimilhança do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), agravados pela impossibilidade de exame probatório aprofundado em sede de tutela antecedente devido à Súmula nº 7/STJ e pela confusão documental apresentada sobre a composição e atos do julgamento no Tribunal de origem, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDISSON RAMOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Estendido (art. 941 E 942 Do Cpc), Súmula Nº 7/stj (limitação À Análise De Matéria Fática), Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Efeito Suspensivo, Reintegração De Posse
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Tutela Provisória Julgamento Estendido (art. 941 E 942 Do Cpc) Súmula Nº 7/stj (limitação À Análise De Matéria Fática) Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

EDISSON RAMOS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Nulidade do julgamento por não observância da técnica do julgamento estendido (arts. 941 e 942 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como limite à análise probatória em sede de tutela cautelar relacionada a recurso especial

Ratio Decidendi

Afastada a pretensão liminar por inexistirem, nos autos, elementos mínimos de verossimilhança do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), agravados pela impossibilidade de exame probatório aprofundado em sede de tutela antecedente devido à Súmula nº 7/STJ e pela confusão documental apresentada sobre a composição e atos do julgamento no Tribunal de origem, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno