REsp 2024528 - DECISAO

REsp 2024528 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o Tribunal de origem equivocou-se ao não aplicar a técnica de julgamento estendido prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC, pois o que importa para a aplicação do dispositivo é o conteúdo da decisão agravada (a decisão de primeira instância que deferiu o processamento da recuperação judicial), a qual entrou no mérito; por isso o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para convocação de nova sessão de julgamento do agravo de instrumento observando o art. 942 do CPC.

Parties
Recorrente: ABREXIA NEGÓCIOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrentes: produtores rurais; Recorrido: Banco Rabobank International Brasil S/A; Substituto Do Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Fornecedores MB (FIDC); Terceira Interessada: Pratapereira Comércio, Importação e Exportação de Café Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Julgamento Estendido (art. 942 Do Cpc), Ilegitimidade Ativa De Produtores Rurais, Registro Na Junta Comercial, Art. 48 Da Lei N. 11.101/2005, Efeitos Dos Registros Públicos
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Julgamento Estendido (art. 942 Do Cpc) Ilegitimidade Ativa De Produtores Rurais Registro Na Junta Comercial Art. 48 Da Lei N. 11.101/2005 Efeitos Dos Registros Públicos

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Parties

ABREXIA NEGÓCIOS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente

produtores rurais

Recorrentes

Banco Rabobank International Brasil S/A

Recorrido

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Fornecedores MB (FIDC)

Substituto Do Recorrido

Pratapereira Comércio, Importação e Exportação de Café Ltda.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942, § 3º, II, do CPC ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial
  2. 2 Ilegitimidade ativa de produtores rurais por ausência de registro prévio na Junta Comercial
  3. 3 Reconhecimento dos efeitos ex tunc do registro público (debate sobre art. 1.246 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o Tribunal de origem equivocou-se ao não aplicar a técnica de julgamento estendido prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC, pois o que importa para a aplicação do dispositivo é o conteúdo da decisão agravada (a decisão de primeira instância que deferiu o processamento da recuperação judicial), a qual entrou no mérito; por isso o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para convocação de nova sessão de julgamento do agravo de instrumento observando o art. 942 do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, observando-se, se necessário, o art. 942 do CPC/2015