AREsp 2839698 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva, não havendo vício que nulifique o acórdão; além disso, conhecer o recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável por força da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de fato superveniente que justificasse modificação da decisão.

Parties
Agravante: ILKA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA; Agravada: CHRISTIE MARA TAMBELLI FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Julgamento Extra E Citra Petita, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Julgamento Extra E Citra Petita Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 1.022 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

ILKA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

CHRISTIE MARA TAMBELLI FERREIRA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve julgamento extra e citra petita pelo Tribunal de origem?
  2. 2 A alegação de julgamento extra e citra petita pode ser analisada sem esbarrar na Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva, não havendo vício que nulifique o acórdão; além disso, conhecer o recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável por força da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de fato superveniente que justificasse modificação da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.