AREsp 2691235 - ACORDAO

AREsp 2691235 - ACORDAO

A verificação das alegações de julgamento extra ou ultra petita e a revisão das deduções contratuais (taxa de adesão, prêmio de seguro, fundo de reserva, cláusula penal e sucumbência) demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada na via especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteram-se os termos do acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Taxa De Adesão, Fundo De Reserva, Prêmio De Seguro De Vida, Cláusula Penal, Sucumbência Recíproca, Art. 27 Da Lei 11.795/2008
Processo Civil Direito Contratual Consórcio Julgamento Extra Ou Ultra Petita Súmula 5/stj Súmula 7/stj Taxa De Adesão Fundo De Reserva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 verificação de julgamento extra ou ultra petita
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 legalidade da retenção da taxa de adesão e taxa de administração

Ratio Decidendi

A verificação das alegações de julgamento extra ou ultra petita e a revisão das deduções contratuais (taxa de adesão, prêmio de seguro, fundo de reserva, cláusula penal e sucumbência) demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada na via especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteram-se os termos do acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.