AREsp 1678590 - DECISAO

AREsp 1678590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido, usando interpretação lógico-sistemática da petição inicial; a adoção de fundamentos jurídicos diversos daqueles mencionados pelas partes não configura julgamento extra ou ultra petita, de modo que não houve violação dos dispositivos processuais invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Iura Novit Curia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Julgamento Extra Petita Inadmissão De Recurso Especial Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Iura Novit Curia Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, 41 e 492 do CPC/2015 (posteriormente referido como 10, 141 e 492)
  2. 2 julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 limites objetivos da lide e interpretação da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido, usando interpretação lógico-sistemática da petição inicial; a adoção de fundamentos jurídicos diversos daqueles mencionados pelas partes não configura julgamento extra ou ultra petita, de modo que não houve violação dos dispositivos processuais invocados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o limite dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se