AREsp 1465013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve julgamento extra petita e o Tribunal de origem constatou que os danos morais já foram integralmente reparados em ação anterior, alteração que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SULEICA MARA ENGELMANN; Agravado: RENATO ARGENTA; Agravado: ROBERTO ARGENTA; Agravado: PEDRO DANILO SCHUCK; Agravado: MARIA MADALENA CIGARAN SCHUCK; Agravado: ORNEI ALBERTO SPARRENBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Reparação Integral, Concorrência De Agentes, Arbitramento De Indenização
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Reparação Integral Concorrência De Agentes Arbitramento De Indenização

Case Brief

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Parties

SULEICA MARA ENGELMANN

Agravante

RENATO ARGENTA

Agravado

ROBERTO ARGENTA

Agravado

PEDRO DANILO SCHUCK

Agravado

MARIA MADALENA CIGARAN SCHUCK

Agravado

ORNEI ALBERTO SPARRENBERGER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de reparação integral em ação anterior envolvendo mesmos fatos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve julgamento extra petita e o Tribunal de origem constatou que os danos morais já foram integralmente reparados em ação anterior, alteração que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos.