AREsp 1285769 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o juízo de primeiro grau, ao manter fundamentos distintos da causa de pedir indicada na inicial (condenando à devolução com base na cláusula 8ª do pré-contrato que não foi suscitada na petição inicial), configurou julgamento extra petita por fundamentação não invocada, razão pela qual a decisão monocrática que reconheceu o extra petita deve ser mantida; as alegações dos agravantes não demonstraram elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANA AGUIAR SOARES CACEREZ; Agravante: KLEBER NANTES CACEREZ; Agravado: PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu julgamento extra petita
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Causa De Pedir, Princípio Da Congruência, Rescisão Contratual, Devolução De Taxa De Franquia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Julgamento Extra Petita Causa De Pedir Princípio Da Congruência Rescisão Contratual Devolução De Taxa De Franquia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANA AGUIAR SOARES CACEREZ

Agravante

KLEBER NANTES CACEREZ

Agravante

PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há julgamento extra petita quando a decisão concede prestação com fundamento não invocado na petição inicial
  2. 2 se a sentença funda a devolução da taxa de franquia em cláusula contratual não alegada na inicial, há cerceamento do contraditório
  3. 3 limites do princípio da adstrição (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o juízo de primeiro grau, ao manter fundamentos distintos da causa de pedir indicada na inicial (condenando à devolução com base na cláusula 8ª do pré-contrato que não foi suscitada na petição inicial), configurou julgamento extra petita por fundamentação não invocada, razão pela qual a decisão monocrática que reconheceu o extra petita deve ser mantida; as alegações dos agravantes não demonstraram elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu julgamento extra petita

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o julgamento extra petita e afastando a devolução dos valores determinada na sentença.