AREsp 1859748 - DECISAO

AREsp 1859748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade; o acórdão recorrido não praticou julgamento extra petita porque a restituição dos juros de obra dependia da análise de cláusula contratual implícita no pedido, e incidiram óbices processuais (ausência de prequestionamento e súmulas aplicáveis) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Contratos De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Obra, IRDR
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita por parte do Tribunal de origem
  2. 2 se a decisão atacada versou sobre questão não suscitada pela parte (afastamento de cláusula contratual que prevê encargos após prazo de entrega)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (preenchimento dos requisitos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade; o acórdão recorrido não praticou julgamento extra petita porque a restituição dos juros de obra dependia da análise de cláusula contratual implícita no pedido, e incidiram óbices processuais (ausência de prequestionamento e súmulas aplicáveis) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados nas instâncias originárias na proporção de 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.