AREsp 1915927 - DECISAO

AREsp 1915927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de julgamento extra petita demandaria alteração das premissas fático-probatórias e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem interpretou o pedido à luz do art. 322, §2º, do CPC/2015, concluindo que a tutela foi dada nos limites do pedido, de sorte que não houve decisão extra petita.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Congruência, Inércia Da Atividade Jurisdicional, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Julgamento Extra Petita Congruência Inércia Da Atividade Jurisdicional Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 interpretação do pedido segundo art. 322, §2º, CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de julgamento extra petita demandaria alteração das premissas fático-probatórias e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem interpretou o pedido à luz do art. 322, §2º, do CPC/2015, concluindo que a tutela foi dada nos limites do pedido, de sorte que não houve decisão extra petita.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.