AREsp 1768808 - DECISAO

AREsp 1768808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por faltar prequestionamento de vários dispositivos invocados e por exigir eventual declaração de julgamento extra petita o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência que admite interpretação lógico-sistemática do pedido, e a matéria da possível alteração do sujeito passivo da execução deve ser analisada na esfera tributária, não neste processo de indenização.

Parties
Agravante: TRANSMARINO TRANSPORTES LTDA.; Recorrida: MILANO CARGAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Substituição Da Certidão Da Dívida Ativa, Responsabilidade Por Multa Ambiental, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Ambiental Direito Tributário Julgamento Extra Petita Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj Substituição Da Certidão Da Dívida Ativa Responsabilidade Por Multa Ambiental +2 more

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Parties

TRANSMARINO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

MILANO CARGAS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento extra petita
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por faltar prequestionamento de vários dispositivos invocados e por exigir eventual declaração de julgamento extra petita o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência que admite interpretação lógico-sistemática do pedido, e a matéria da possível alteração do sujeito passivo da execução deve ser analisada na esfera tributária, não neste processo de indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor do pedido de lucros cessantes (R$ 16.192,62) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se