REsp 1759313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas (não havendo omissão), a petição inicial não comporta interpretação que amplie o pedido para abranger todos os títulos, a prova pericial foi considerada impertinente em razão da coisa julgada e da presunção de veracidade de atos públicos, e os fundamentos de convalidação e preclusão não foram infirmados, atraindo a aplicação dos Enunciados 283 e 284/STF.

Parties
Autora: autora; Requerido: Rodrigo Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Omissão, Interpretação Da Petição Inicial, Prova Pericial, Fé Pública, Coisa Julgada, Convalidação De Atos Processuais, Preclusão, Aplicação Dos Enunciados 283 E 284/stf
Processual Civil Julgamento Extra Petita Omissão Interpretação Da Petição Inicial Prova Pericial Fé Pública Coisa Julgada Convalidação De Atos Processuais +2 more

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Parties

autora

Autora

Rodrigo Ferro

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1022 do CPC
  2. 2 interpretação contextual da petição inicial (art. 322, § 2º, CPC)
  3. 3 prevalência e impertinência da prova pericial frente à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas (não havendo omissão), a petição inicial não comporta interpretação que amplie o pedido para abranger todos os títulos, a prova pericial foi considerada impertinente em razão da coisa julgada e da presunção de veracidade de atos públicos, e os fundamentos de convalidação e preclusão não foram infirmados, atraindo a aplicação dos Enunciados 283 e 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • decisão unânime da Quarta Turma