AREsp 1782044 - DECISAO

AREsp 1782044 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 a justificar reforma da decisão recorrida; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de não admissão com fundamento na análise das matérias suscitadas e precedentes aplicáveis.

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Parties
Agravante: Luciana Regina da Silva; Agravante: Márcio Luís Soares Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento/admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 141 E 492 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 141 E 492 Do Cpc/2015

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Parties

Luciana Regina da Silva

Agravante

Márcio Luís Soares Bezerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita pela sentença de primeiro grau
  2. 2 Se houve violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 a justificar reforma da decisão recorrida; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de não admissão com fundamento na análise das matérias suscitadas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.