EREsp 1875657 - DECISAO

EREsp 1875657 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu prestação jurisdicional além dos limites da controvérsia trazida no mandado de segurança (julgamento extra et ultra petita), ao anular sanções administrativas e determinar reintegração/restabelecimento de aposentadorias quando o pedido originário visava revisão administrativa; por violação ao art. 492 do CPC, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dentro dos limites da controvérsia.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido/impetrante: Júlio Tadeu do Amaral; Recorrido/impetrante: Antonio Okner; Recorrido/impetrante: Sergio Roberto Achinitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido anulado, autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos limites da controvérsia, nos termos do art. 492 do CPC.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Prescrição, Decadência Do Mandado De Segurança, Anulação De Ato Administrativo Disciplinar, Restabelecimento De Aposentadoria
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Julgamento Extra Petita Prescrição Decadência Do Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Disciplinar Restabelecimento De Aposentadoria

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Júlio Tadeu do Amaral

Recorrido/impetrante

Antonio Okner

Recorrido/impetrante

Sergio Roberto Achinitz

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido concedeu prestação jurisdicional diversa da postulada (julgamento extra et ultra petita)
  2. 2 Incidência da prescrição sobre a pretensão de aplicação de penalidades administrativas
  3. 3 Prazo decadencial do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu prestação jurisdicional além dos limites da controvérsia trazida no mandado de segurança (julgamento extra et ultra petita), ao anular sanções administrativas e determinar reintegração/restabelecimento de aposentadorias quando o pedido originário visava revisão administrativa; por violação ao art. 492 do CPC, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dentro dos limites da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido anulado, autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos limites da controvérsia, nos termos do art. 492 do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação nos limites da controvérsia, nos termos do art. 492 do CPC