REsp 1945717 - DECISAO

REsp 1945717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); e a alegação de julgamento extra petita depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BOB MÁQUINAS HIDROMECÂNICA GARCIA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Regra Da Congruência, Estabilidade Da Demanda, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Regra Da Congruência Estabilidade Da Demanda Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BOB MÁQUINAS HIDROMECÂNICA GARCIA LTDA. ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de não haver julgamento extra petita (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência do art. 341 CPC/15 e ônus da impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia à falta de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); e a alegação de julgamento extra petita depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.