AREsp 1778188 - DECISAO

AREsp 1778188 - DECISAO

Parcial provimento do agravo para permitir o conhecimento parcial do recurso especial e, no mérito, reconhecer que a limitação de cobrança das diárias prevista no art. 262 do CTB (30 dias) não se aplica à hipótese de apreensão e depósito decorrentes de busca e apreensão judicial em ação de alienação fiduciária; por consequência, condenou-se a instituição financeira ao pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo por todo o período de permanência no pátio. Ademais, afastou-se a alegação de julgamento extra petita por entender que o acórdão se manteve nos limites do pedido interpretado logicamente; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias...

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SANTOS; Agravado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que, Em Juízo Prévio De Admissibilidade, Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial); Agravo Interno Para Devolução Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido em parte. No mérito, parcial provimento do recurso especial para julgar procedente a demanda originária no ponto relativo às despesas de remoção e estadia, condenando a instituição financeira ao pagamento integral dessas despesas pelo período de permanência do veículo.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Despesas De Remoção E Estadia De Veículo, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Aplicabilidade Do Art. 262 Do CTB
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Julgamento Extra Petita Prequestionamento E Súmula 211/stj Súmula 7/stj (reexame De Provas) Despesas De Remoção E Estadia De Veículo Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Agravante

Instituição Financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que, Em Juízo Prévio De Admissibilidade, Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial); Agravo Interno Para Devolução Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Art. 341 do CPC/15 – matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Parcial provimento do agravo para permitir o conhecimento parcial do recurso especial e, no mérito, reconhecer que a limitação de cobrança das diárias prevista no art. 262 do CTB (30 dias) não se aplica à hipótese de apreensão e depósito decorrentes de busca e apreensão judicial em ação de alienação fiduciária; por consequência, condenou-se a instituição financeira ao pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo por todo o período de permanência no pátio. Ademais, afastou-se a alegação de julgamento extra petita por entender que o acórdão se manteve nos limites do pedido interpretado logicamente; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias...

Court Disposition

Agravo provido em parte. No mérito, parcial provimento do recurso especial para julgar procedente a demanda originária no ponto relativo às despesas de remoção e estadia, condenando a instituição financeira ao pagamento integral dessas despesas pelo período de permanência do veículo.

Orders

  • Condenar a instituição financeira ao pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo durante todo o período de permanência no pátio
  • Ônus de sucumbência integralmente suportados pelo Banco réu