REsp 1645769 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial, os autores haviam formulado pedido subsidiário de reclassificação em posição equivalente caso lhes fosse negada a reclassificação no topo da nova tabela; assim, o acolhimento desse pleito subsidiário não configurou julgamento extra petita, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e desprovidos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA; Recorridos: servidores estaduais inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
recursos especiais do Estado do Paraná e da Paranaprevidência conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Da Petição Inicial, Reclassificação Funcional, Paridade, Direito Adquirido
Processual Civil Administrativo Previdenciário Julgamento Extra Petita Interpretação Da Petição Inicial Reclassificação Funcional Paridade Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrente

servidores estaduais inativos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem praticou julgamento extra petita em afronta aos arts. 128 e 460 do CPC/1973
  2. 2 se a petição inicial comportava pedido subsidiário de reclassificação em posição equivalente caso fosse recusada a reclassificação no topo da nova tabela
  3. 3 aplicação da garantia de paridade do art. 40, § 8º da Constituição em favor de inativos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial, os autores haviam formulado pedido subsidiário de reclassificação em posição equivalente caso lhes fosse negada a reclassificação no topo da nova tabela; assim, o acolhimento desse pleito subsidiário não configurou julgamento extra petita, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e desprovidos.

Court Disposition

recursos especiais do Estado do Paraná e da Paranaprevidência conhecidos e desprovidos

Orders

  • conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento