REsp 1839384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu dentro dos limites da lide (não havendo julgamento extra petita) e porque as teses relativas a normas apontadas pelo agravante não foram objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impeditivo ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 211/stj Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência de responsabilidade tributária sobre imóvel arrematado entre arrematação e expedição da Carta de Sentença (ano de 2014)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu dentro dos limites da lide (não havendo julgamento extra petita) e porque as teses relativas a normas apontadas pelo agravante não foram objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impeditivo ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno