REsp 1926335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegação de julgamento extra petita, seria necessário alterar premissas fático-probatórias e revolver provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ admite interpretação lógico-sistemática dos pedidos (iura novit curia) sem configurar extra petita quando mantidos os limites da causa e das razões recursais.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática (iura Novit Curia), Súmula 7 Do STJ, Limitação Da Responsabilidade Dos Herdeiros Ao Quinhão Hereditário
Processual Civil Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática (iura Novit Curia) Súmula 7 Do STJ Limitação Da Responsabilidade Dos Herdeiros Ao Quinhão Hereditário

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo revolvimento de provas
  3. 3 interpretação lógico-sistemática do pedido (iura novit curia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegação de julgamento extra petita, seria necessário alterar premissas fático-probatórias e revolver provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ admite interpretação lógico-sistemática dos pedidos (iura novit curia) sem configurar extra petita quando mantidos os limites da causa e das razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno