REsp 1911558 - DECISAO

REsp 1911558 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações apresentadas ou não são conhecíveis nessa via (impugnação de enunciado de súmula conforme Súmula 518/STJ), ou exigem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), ou ainda padecem de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente e não houve julgamento extra petita ao aplicar interpretação lógico-sistemática da inicial.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Súmula 619/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 926 Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Súmula 619/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 e Súmula 619/STJ
  2. 2 julgamento extra petita e violação do princípio da congruência (arts. 128 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 contrariedade ao art. 926 do CPC/2015 e pedido de uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações apresentadas ou não são conhecíveis nessa via (impugnação de enunciado de súmula conforme Súmula 518/STJ), ou exigem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), ou ainda padecem de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente e não houve julgamento extra petita ao aplicar interpretação lógico-sistemática da inicial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do recurso especial.