AREsp 1914858 - DECISAO

AREsp 1914858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal julgou a demanda nos limites dos pedidos deduzidos na petição inicial, não havendo ocorrência de julgamento extra petita, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos naquele regime temporal.

Parties
Agravante: Plus Engenharia Ltda.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Plus Engenharia Ltda.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 interpretação dos pedidos a partir da petição inicial como um todo
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal julgou a demanda nos limites dos pedidos deduzidos na petição inicial, não havendo ocorrência de julgamento extra petita, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos naquele regime temporal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.